O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, fixou novas diretrizes para a utilização de relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A medida busca restringir o uso desses documentos a situações com fundamentação legal clara.
Pelas novas regras, os relatórios só poderão ser solicitados quando houver investigação formal ou procedimento com possibilidade de sanção. Também será obrigatório que o pedido esteja diretamente relacionado ao objeto investigado, evitando solicitações amplas ou genéricas.
Na avaliação do ministro, houve uma distorção no uso desse tipo de ferramenta, com registros sendo empregados fora de sua finalidade original. Ele alertou para a existência de um cenário que pode favorecer abusos e comprometer garantias individuais, como o sigilo de dados financeiros.
A decisão ocorre em meio a apurações sobre o vazamento de informações sensíveis de autoridades brasileiras. As investigações indicam a existência de um esquema que teria acessado e comercializado dados fiscais de milhares de pessoas, ampliando a preocupação com o uso irregular dessas informações.
