O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição do funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida vale até que o STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação dessas plataformas no país. Para Fux, a existência de decisões diferentes entre tribunais poderia provocar insegurança jurídica.
O pedido da PGR ocorreu após empresas do setor conseguirem decisões favoráveis na Justiça para continuar funcionando. Entre os casos estão plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que haviam recebido autorização provisória para retomar as atividades.
Com a determinação, os processos nas instâncias inferiores ficam paralisados, e as empresas que conseguiram autorização judicial também ficam sujeitas à suspensão das operações. A decisão ainda deverá ser submetida ao plenário do STF, que terá a palavra final sobre a validade da proibição.
