O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Pela legislação, será considerado bom condutor o motorista que não tiver cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Nesses casos, o processo de renovação poderá ocorrer de forma simplificada.
A proposta foi encaminhada pelo governo federal e já vinha sendo aplicada desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória. Durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, o texto recebeu alterações.
Inicialmente, a intenção era dispensar os bons condutores de todos os procedimentos exigidos para a renovação da habilitação, incluindo a realização de exames médicos. No entanto, deputados e senadores decidiram manter a obrigatoriedade da avaliação de aptidão física e mental.
Com a sanção presidencial, os motoristas sem infrações poderão contar com um processo mais ágil para renovação da CNH, mas continuarão obrigados a realizar os exames médicos previstos pela legislação de trânsito.
