O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Suprema Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.
Na prática, a decisão impede, neste momento, que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 obtenham redução de pena com base na nova legislação. A medida também impacta diretamente pedidos já apresentados ao STF por réus condenados, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da lei por questão de segurança jurídica até definição definitiva do plenário da Corte.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira (8), após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo casos ligados à investigação da trama golpista.
As ações contra a norma foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que alegam violação à Constituição Federal. Entre os argumentos apresentados está a possibilidade de enfraquecimento das punições relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A decisão de Moraes já começou a ser aplicada em execuções penais em andamento no STF. Enquanto o plenário não concluir o julgamento das ações, os pedidos de revisão de pena com base na nova lei ficarão suspensos.
