Passa a valer nesta terça-feira (17) a legislação que cria novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes na internet. A norma, sancionada em setembro do ano passado, estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais, com foco na segurança e no uso adequado de serviços online por menores de idade.
As regras se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessível a esse público, incluindo redes sociais, jogos, sites e aplicativos. A proposta é ampliar a proteção de dados, reduzir riscos e responsabilizar empresas por conteúdos ilegais ou práticas consideradas abusivas.
Entre as principais mudanças, está a exigência de verificação de idade em plataformas com conteúdo restrito, além da proibição de autodeclaração em serviços destinados a maiores de 18 anos. Redes sociais também deverão oferecer versões mais seguras, sem publicidade direcionada, e vincular contas de menores de 16 anos aos responsáveis legais.
A legislação ainda prevê punições em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a R$ 50 milhões e até suspensão das atividades. O modelo também estabelece responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e famílias para garantir a proteção no ambiente digital.
