O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula para combater o crime organizado no Brasil. A proposta recebeu apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Também prevê mecanismos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas, proteção a denunciantes e responsabilização de empresas envolvidas em organizações criminosas. O texto fortalece a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais. A PEC também garante repasses de recursos federais para estados e municípios e prevê a destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal ao financiamento da segurança pública. Lula já anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Durante a votação, senadores discutiram emendas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinados crimes graves. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse analisado separadamente, proposta aprovada por 38 votos a 36. Com isso, a redução da maioridade penal ficou fora da PEC. A aprovação representa uma importante vitória legislativa do governo federal em uma das áreas de maior preocupação da população brasileira.
