A Secretaria da Receita Federal começou a notificar, nesta terça-feira (28), empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e planejada. A ação marca a aplicação inicial da legislação voltada a combater esse tipo de prática.
Nesta primeira etapa, 13 empresas do setor de cigarros foram alvo das notificações. Juntas, elas acumulam débitos superiores a R$ 25 bilhões. Desse grupo, sete já estão com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado inapto por não cumprirem obrigações fiscais.
Segundo o Fisco, o segmento foi escolhido por apresentar alto nível de inadimplência estruturada, o que afeta diretamente a concorrência. Empresas que deixam de recolher impostos conseguem reduzir artificialmente os preços, ampliando sua participação no mercado. Há ainda indícios, em alguns casos, de ocultação de proprietários e possíveis irregularidades financeiras.
Após receberem a notificação, as empresas terão 30 dias para regularizar a situação, ajustar informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa. Caso não haja solução, poderão ser aplicadas sanções previstas na lei, como inclusão em cadastros de inadimplência, restrições a benefícios fiscais e até a inaptidão do CNPJ.
