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Vereadores aprovam normas para unificação das ZPAs

A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 18/2024, de autoria do Executivo, que trata da unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital....

Comissão de Justiça analisa 51 projetos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (16) e analisou 51 proposições legislativas. Durante a reunião, foram designados relatores para 25 projetos e emitidos pareceres sobre outros 26. Entre os destaques,...

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