O governo federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp para informar microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas federais. A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
As notificações foram enviadas nos dias 22 e 26 de outubro, pelo número oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. O Ministério do Empreendedorismo alerta para possíveis golpes e orienta os beneficiários a conferir a autenticidade das mensagens.
Previsto em lei sancionada no dia 21 de outubro, o perdão abrange contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A anistia entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não contempla impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
O benefício será automático, sem necessidade de solicitação, e não haverá devolução de valores já pagos. Para manter o perdão, os MEIs deverão pagar em dia as contribuições dos seis primeiros meses de vigência da medida. O descumprimento das regras poderá resultar no cancelamento do perdão da dívida
