O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (24) a abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a destinação de R$ 694 milhões em emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
Segundo a decisão, esse montante corresponde a 964 repasses realizados entre 2020 e 2024 que não tiveram os planos de trabalho cadastrados, descumprindo determinação anterior da Corte. O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às Superintendências da PF em todo o país, no prazo de dez dias, a identificação das emendas, de modo que cada caso seja detalhado por estado para abertura de inquérito policial.
Dino reforçou que a ausência de transparência nesses repasses representa descumprimento de decisão judicial já proferida e defendeu que não há impedimento para que o Executivo busque parcerias com instituições financeiras privadas para aprimorar os mecanismos de acompanhamento, desde que respeitados os princípios legais e constitucionais.
As chamadas emendas Pix têm sido alvo de questionamentos no STF por permitirem a transferência direta de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos formais. No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, valor que reforça a importância do controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
