Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os Três Poderes revisem e interrompam o pagamento de verbas adicionais sem previsão legal no serviço público. O prazo para a adoção das providências é de até 60 dias. A determinação alcança órgãos federais, estaduais e municipais e tem como foco valores pagos acima do teto constitucional. Segundo o ministro, apenas benefícios expressamente previstos em lei podem ser mantidos após...






