A Prefeitura de Natal, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico de Natal (Arsban), abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre a regulamentação da tarifa social de água e esgoto no município. A proposta estabelece um desconto de 50% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda, considerando o consumo de até 15 metros cúbicos mensais. A população poderá contribuir com sugestões até o dia 30 de outubro de 2026, antes da conclusão das regras que vão disciplinar a concessão do benefício.
De acordo com a proposta, terão direito à tarifa social as famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A minuta de resolução prevê que o desconto seja aplicado automaticamente aos consumidores que atendam aos critérios estabelecidos, sem necessidade de solicitação individual. O texto também determina que a existência de dívidas anteriores não poderá impedir a inclusão das famílias no programa, sendo proibida a exigência de quitação desses débitos como condição para receber o benefício.
Para participar da consulta pública, os interessados devem acessar o site oficial da Arsban, preencher o formulário-modelo disponibilizado pela agência e apresentar sugestões devidamente identificadas e fundamentadas. O documento deverá ser encaminhado ao endereço eletrônico arsban@natal.rn.gov.br até o dia 30 de outubro de 2026.
A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.898/2024, que trata da tarifa social de água e esgoto, e pela Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A consulta pública representa uma etapa do processo de regulamentação do benefício em Natal, permitindo que a população participe da construção das normas antes de sua aprovação definitiva. O objetivo é estabelecer critérios para a concessão do desconto e facilitar o acesso das famílias de baixa renda aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
