A Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (4), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição que reformula as diretrizes da segurança pública no país. O texto, apoiado pelo governo federal, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado nesta etapa, seguirá para votação em dois turnos no plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 parlamentares.
Entre os pontos mais debatidos está a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida prevê cumprimento de pena em unidades separadas das destinadas a maiores de 18 anos e dependerá de aprovação em referendo previsto para as eleições municipais de 2028, caso o texto avance.
A proposta também amplia as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos, inclusive durante prisão provisória. Outro trecho estabelece regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, com possibilidade de penas mais severas, restrições à progressão de regime, limitação de benefícios e expropriação de bens ligados às atividades ilícitas.
O texto ainda redefine competências da Polícia Federal e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias. A PEC prevê a criação de polícias municipais comunitárias em cidades com mais de 100 mil habitantes e institui um sistema único de segurança pública com atuação descentralizada, além de novas regras para o financiamento do setor.
