A terceira versão do parecer do deputado Guilherme Derrite sobre o Marco da Segurança Pública trouxe mudanças significativas em relação às propostas anteriores. O texto retira alterações que afetariam a Lei Antiterrorismo e as atribuições da Polícia Federal, pontos que vinham gerando impasse entre parlamentares e o governo. A expectativa é que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira (12) pela Câmara dos Deputados.
Entre as medidas incluídas, está a exclusão do direito ao auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas em regimes aberto, fechado ou provisório. O benefício, pago pelo INSS, deixaria de ser concedido a familiares de condenados, como parte do endurecimento das regras no combate ao crime organizado.
O parecer também cria novas tipificações penais para organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares que pratiquem violência, utilizem armas pesadas ou exerçam controle sobre territórios e serviços públicos. As penas podem chegar a 40 anos de prisão, ultrapassando esse limite em casos de liderança, financiamento das ações ou violência contra vulneráveis.
Outras mudanças incluem a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais para chefes de facções, a autorização judicial para monitoramento de parlatórios prisionais e a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas. O texto ainda propõe a inelegibilidade de integrantes registrados nesse banco e permite o bloqueio de bens, inclusive digitais, ligados a atividades ilícitas.
