A Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes da Cidade, de autoria do vereador Chagas Catarino. A proposta estabelece diretrizes para proteção ambiental, expansão de áreas verdes e incentivo ao plantio de árvores, contribuindo para a qualidade de vida e o equilíbrio ambiental da capital potiguar.
Na Comissão de Planejamento, os vereadores aprovaram uma matéria que altera a tipologia de unidades do tipo flat para unidades residenciais. A mudança busca adequar as construções ao atual Plano Diretor de Natal, garantindo mais segurança jurídica e alinhamento às normas urbanísticas vigentes.
Em sessão ordinária, os parlamentares também aprovaram um projeto do Executivo que regulamenta mecanismos de transação resolutiva de litígios judiciais e pré-judiciais. A iniciativa tem como objetivo facilitar acordos entre contribuintes e o poder público. “Esse projeto é muito importante: através dos litígios que existem, vamos tentar fazer acordos e conciliar dentro do município, facilitando a vida dos contribuintes”, explicou o vereador Aldo Clemente.
