O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores efetivos do Poder Judiciário da União a partir de 2026. A medida também alcança ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança vinculados ao Judiciário.
O texto aprovado pelo Congresso previa novos reajustes do mesmo percentual para 2027 e 2028, mas esses trechos foram vetados pelo presidente. Segundo o Palácio do Planalto, a exclusão ocorreu por restrições legais relacionadas à criação de despesas com pessoal para períodos posteriores ao fim do mandato presidencial.
De acordo com a legislação fiscal em vigor, é vedada a autorização de aumentos salariais que ultrapassem o período de gestão do chefe do Executivo. O governo argumentou que a manutenção dos reajustes futuros violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, não atenderia ao interesse público.
O reajuste sancionado não se aplica a ministros do Supremo Tribunal Federal nem a magistrados, ficando restrito aos servidores. A estimativa orçamentária aponta impacto de R$ 1,77 bilhão, abrangendo órgãos como o STF, STJ, Conselho Nacional de Justiça e diferentes ramos da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar.
