Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os Três Poderes revisem e interrompam o pagamento de verbas adicionais sem previsão legal no serviço público. O prazo para a adoção das providências é de até 60 dias.
A determinação alcança órgãos federais, estaduais e municipais e tem como foco valores pagos acima do teto constitucional. Segundo o ministro, apenas benefícios expressamente previstos em lei podem ser mantidos após o período estabelecido.
Além da suspensão, Dino ordenou que Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem informações detalhadas sobre cada verba paga a servidores, incluindo auxílios e indenizações, com a justificativa legal correspondente.
Na decisão, o ministro apontou que a proliferação desses pagamentos compromete o cumprimento do teto salarial previsto na Constituição. O entendimento ainda passará pela análise do Plenário do STF, que deverá validar ou revisar a medida.
