O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, fixou novas diretrizes para a utilização de relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A medida busca restringir o uso desses documentos a situações com fundamentação legal clara. Pelas novas regras, os relatórios só poderão ser solicitados quando houver investigação formal ou procedimento com possibilidade de sanção. Também será obrigatório que o pedido esteja diretamente relacionado ao...






