A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (06), sete Projetos de Lei em segunda discussão, entre eles o PL 662/2025, de autoria do poder Executivo, o qual altera a tipologia dos imóveis modelo “flat” para “unidades residenciais”. Segundo mensagem enviada ao Legislativo junto à matéria, a modificação visa adequar esses imóveis ao atual Plano Diretor de Natal e ao Plano de Obras da cidade.
Para o líder do governo na casa, vereador Aldo Clemente (PSDB), o PL vem para trazer segurança jurídica para os proprietários e investidores desse tipo de imóvel. “Há uma necessidade de atualizar a legislação. Ela não muda o objetivo da lei original, apenas atualiza suas referências para adequá-la às novas legislações urbanísticas que estão em vigor, o Plano Diretor e o Código de Obras. Com essa adequação, devolvemos a lei a sua efetividade, permitindo que a SEMURB volte a analisar e aprovar os processos com segurança jurídica e clareza administrativa”, analisou o parlamentar.
Outro PL aprovado durante a sessão foi o 25/2025, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), o qual tem como objetivo a criação de campanhas de conscientização sobre o autismo tardio. Segundo o vereador, o diagnóstico precoce do Transtorno do espectro autista promove benefícios para o desenvolvimento da criança.
“Sabemos que quanto mais cedo tivermos esse diagnóstico, mais a criança vai se desenvolver e vai ter sua vida mais tranquila. Esse projeto, sendo sancionado nas próximas semanas, deve ficar a cargo da Secretaria De Direitos Humanos, para dar palestras, fazer folders e para dar toda visibilidade. Ressaltamos: quanto mais cedo o diagnóstico mais a criança, o adolescente e, principalmente, para a sua família, se desenvolvem e podem ter uma vida totalmente independente”, declarou Tércio Tinoco durante seu voto.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei 617/2024, criado pelo vereador Preto Aquino (Podemos). A matéria visa dar prioridade aos serviços de apreciação, despacho e execução do pedido de poda ou corte de árvore, quando estes forem fundamentados na preservação, criação ou ampliação da acessibilidade.
De acordo com o parlamentar, embora o serviço de poda de árvores tenha evoluído, a melhoria ainda é necessária. “Nós estamos contribuindo com a elaboração desse projeto de lei. Nós esperamos que a SEMSUR, junto com a SEMURB, quando for necessário, possa ser mais ágil, possa ser mais rápido. E se tratando especificamente com relação à acessibilidade, possa ter essa prioridade. Esperamos que o prefeito agora sancione o projeto, que ele venha a ser transformado numa lei e, o mais importante, cumprido pelas secretarias”, explicou Preto Aquino.
A Câmara aprovou, ainda, a criação do programa “Comunicação Casa-Escola”, em conformidade ao PL 115/2025. A matéria, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), versa sobre a obrigatoriedade de comparecimento dos pais ou responsáveis dos estudantes, nas instituições de ensino municipal para a entrega de relatórios de avaliação de desempenho do ensino fundamental.
