O Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal no serviço público. A medida atinge os chamados “penduricalhos”, que podem resultar em remunerações acima do teto constitucional.
No recurso, o TJ paulista defende que o Congresso Nacional deveria ter um prazo para aprovar uma lei que regulamente o tema antes da interrupção dos pagamentos. Segundo o tribunal, a suspensão imediata pode gerar insegurança jurídica e interpretações distintas entre entes federativos.
A Corte argumenta ainda que a ausência de uma norma nacional pode causar impactos administrativos e financeiros irreversíveis, além de comprometer o funcionamento do Judiciário. Para o TJSP, a atuação do Supremo deveria observar um regime de transição até que haja regulamentação definitiva.
O pedido será analisado pelo plenário do STF no dia 25 de fevereiro, quando os ministros vão decidir se mantêm, alteram ou revogam a decisão individual de Flávio Dino, que vale para todos os Poderes e esferas da administração pública.
