Parlamentares decidiram, nesta quinta-feira (27), restabelecer grande parte dos trechos originalmente aprovados no projeto que modifica o licenciamento ambiental no Brasil. As medidas, que haviam sido vetadas pelo Executivo, agora passam a fazer parte da legislação e alteram regras aplicadas a empreendimentos de diversos portes.
Com a derrubada de 56 vetos, volta a valer a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que permite ao empreendedor declarar o atendimento às normas para obter autorização, sem análise técnica prévia em determinados casos. A mudança tem potencial para simplificar a maior parte dos processos conduzidos pelos estados, que concentram o volume de licenças emitidas no país.
Outros pontos retomados incluem dispositivos que transferem maior autonomia regulatória a estados e municípios, reduzem exigências de autorização federal em áreas da Mata Atlântica, alteram proteções aplicadas a territórios indígenas e quilombolas ainda em análise e restringem condicionantes ambientais a impactos diretos. O conjunto das mudanças também afeta o papel de órgãos gestores de unidades de conservação e a responsabilidade de instituições financeiras em projetos financiados.
A decisão gerou críticas de entidades dedicadas à agenda ambiental, que afirmam que a flexibilização pode comprometer a preservação de biomas e aumentar a vulnerabilidade de comunidades tradicionais. Organizações também apontam preocupação com possíveis efeitos sobre o cumprimento de metas climáticas e sobre a capacidade de fiscalização ao longo da implantação de novos empreendimentos.
