O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que estados, o Distrito Federal e municípios implementem regras de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares a partir de 2026. A decisão busca ampliar o controle público sobre o uso de recursos indicados por deputados estaduais e vereadores.
Segundo Dino, o objetivo é uniformizar os critérios de fiscalização, seguindo o modelo adotado no governo federal após o fim do chamado “orçamento secreto”. Ele afirmou que os Tribunais de Contas locais deverão desenvolver mecanismos que permitam o acompanhamento detalhado das despesas.
O ministro destacou que apenas três das 27 unidades da federação divulgam integralmente informações sobre a destinação de emendas. Para ele, é inaceitável que a transparência seja exigida apenas no âmbito federal, permitindo lacunas nos níveis estadual e municipal.
Dino argumentou que a falta de padronização cria uma “assimetria” entre os entes federativos, contrariando o princípio constitucional da publicidade dos gastos públicos. A execução de novas emendas, segundo o despacho, só poderá ocorrer após a adaptação dos sistemas de controle.
