STF dá 10 dias para Câmara se pronunciar sobre PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente esclarecimentos sobre a chamada PEC da Blindagem no prazo de até 10 dias. A solicitação foi feita em ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar para barrar a tramitação da proposta.

No despacho, Toffoli afirmou que só vai analisar o pedido de tutela antecipada após receber a manifestação da Câmara. Segundo o ministro, esse tipo de solicitação de informações é uma prática comum em processos que tramitam no Supremo.

O mandado de segurança questiona pontos polêmicos da PEC, como a possibilidade de estender foro privilegiado a presidentes de partidos, a exigência de aval do STF para medidas cautelares civis contra parlamentares e a previsão de voto secreto em autorizações de investigação e processos contra congressistas.

Além da Câmara, Kataguiri também pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso.

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